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Questão 609647 · 25ª da prova

Prefeitura de Bombinhas - SC 2026 – Prefeitura de Bombinhas - SC – Monitor: Regime jurídico administrativo

Banca
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2026
Cargo
Monitor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:
  1. A
    Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.
  2. B
    A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.
  3. C
    O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.
  4. D
    Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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