Questão 609647 · 25ª da prova
Prefeitura de Bombinhas - SC 2026 – Prefeitura de Bombinhas - SC – Monitor: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Monitor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No serviço público municipal, o respeito à
hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o
princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba
uma determinação de sua chefia que seja
manifestamente contrária à legislação ou às normas
aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:
- AToda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.
- BA existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.
- CO servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.
- DSomente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.