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Questão 60933 · 26ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário, Analista Judiciário - Tecnologia da Informação, Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
  2. B
    Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
  3. C
    Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
  4. D
    Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
  5. E
    Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.

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