Questão 608705 · 21ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: A Receita Pública
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere que um Município elaborou um
projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado
a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de
vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho
objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e
avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não
apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
CORRETO afirmar que a proposição:
- AAtende às exigências legais, pois a identificação dos beneficiários poderá ocorrer durante a execução do programa.
- BNão atende às exigências legais apenas se o benefício for prorrogado, e não quando for instituído.
- CAtende às exigências legais, desde que a estimativa da renúncia de receita seja suficiente para demonstrar a viabilidade do benefício.
- DNão atende às exigências legais, pois deve estar acompanhada da estimativa do quantitativo de beneficiários.