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Questão 608705 · 21ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: A Receita Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere que um Município elaborou um projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é CORRETO afirmar que a proposição:
  1. A
    Atende às exigências legais, pois a identificação dos beneficiários poderá ocorrer durante a execução do programa.
  2. B
    Não atende às exigências legais apenas se o benefício for prorrogado, e não quando for instituído.
  3. C
    Atende às exigências legais, desde que a estimativa da renúncia de receita seja suficiente para demonstrar a viabilidade do benefício.
  4. D
    Não atende às exigências legais, pois deve estar acompanhada da estimativa do quantitativo de beneficiários.

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