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Questão 60612 · 5ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
  1. A
    O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
  2. B
    Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  3. C
    A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
  4. D
    O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
  5. E
    Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.

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