Questão 60605 · 78ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Poder Executivo
A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser
executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse
diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato
administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse
assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
- Asomente pode ser expedido por ministro de Estado;
- Bpode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
- Csomente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
- Dpode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
- Epode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.