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Questão 60605 · 78ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Poder Executivo
A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
  1. A
    somente pode ser expedido por ministro de Estado;
  2. B
    pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
  3. C
    somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
  4. D
    pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
  5. E
    pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.

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