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Questão 50717 · 20ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Poder Executivo · Princípios da Administração Pública
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.

À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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