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Questão 603212 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Regime jurídico administrativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Assinale a opção correta no que se refere à explicabilidade, responsabilidade (accountability) e mitigação de vieses em sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo decisório regulatório.
  1. A
    A responsabilidade jurídica recai sobre o desenvolvedor do software, e o viés estatístico decorre do aumento no tempo de processamento.
  2. B
    A explicabilidade exige a abertura do código-fonte, ao passo que a responsabilidade administrativa é transferida ao fornecedor privado do modelo preditivo.
  3. C
    A explicabilidade viabiliza o controle das decisões, a responsabilidade permanece com a autoridade competente e o viés exige atenção à qualidade dos dados.
  4. D
    A responsabilidade institucional exime-se com a automação, ao passo que o viés do algoritmo é neutralizado pela ampliação da complexidade da arquitetura.
  5. E
    A mitigação de vieses depende da segurança cibernética, ao passo que a explicabilidade é assegurada pela garantia de resultados estritamente determinísticos.

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