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Questão 602949 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: A Despesa Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Em agosto de determinado exercício, o Estado apurou um excesso de arrecadação significativo em relação à previsão da LOA. Simultaneamente, verificou-se que uma obra de infraestrutura, classificada como investimento, necessitava de reforço orçamentário por insuficiência da dotação original.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
  1. A
    O reforço da dotação para a obra exige a abertura de crédito suplementar, podendo o excesso de arrecadação ser utilizado como fonte de recursos.
  2. B
    O excesso de arrecadação é uma receita corrente que pode ser utilizada para a abertura de crédito extraordinário por decreto.
  3. C
    A despesa com obras é classificada como despesa corrente de custeio, devendo ser suplementada por meio de remanejamento.
  4. D
    O excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente destinado ao pagamento de restos a pagar processados antes de qualquer suplementação.
  5. E
    A abertura de crédito especial será necessária, pois o excesso de arrecadação altera a natureza da despesa de capital para corrente.

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