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Questão 602842 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: O Crédito Público

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Disciplina do crédito · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito

Suponha que, no curso de determinado exercício financeiro, determinado estado da federação tenha apurado os seguintes valores:



• ingresso de recursos provenientes de operações de crédito: R$ 1,2 bilhão;


• despesas de capital executadas: R$ 1 bilhão;


• do total de despesas de capital executadas, R$ 100 milhões são correspondentes a empréstimos concedidos a contribuintes com a finalidade de promover incentivo fiscal baseado em tributo estadual, do qual resulta redução indireta do ônus tributário dos beneficiários.



Considere que o Poder Legislativo estadual, paralelamente, tenha aprovado, por maioria absoluta, crédito especial no montante de R$ 300 milhões, com finalidade precisamente determinada, autorizando a parcela correspondente de operação de crédito, havendo prévia e expressa autorização para a contratação, inclusão orçamentária dos recursos e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.



A partir dessa situação hipotética e à luz da denominada regra de ouro constitucional e dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sua aferição, assinale a opção correta.

  1. A
    Para fins da regra de ouro, a LRF determina que sejam comparadas as operações de crédito realizadas com as despesas de capital apenas autorizadas no orçamento, independentemente do montante efetivamente executado no exercício.
  2. B
    As operações de crédito são constitucionalmente inviáveis quanto à parcela que exceda as despesas de capital, pois a regra de ouro configura proibição absoluta, insuscetível de autorização legislativa excepcional.
  3. C
    A aprovação, por maioria absoluta, de crédito especial com finalidade precisa torna desnecessária a observância das demais condições previstas na LRF para contratação de operação de crédito.
  4. D
    O excesso das operações de crédito sobre as despesas de capital corresponde a R$ 200 milhões, pois toda despesa contabilmente classificada como despesa de capital integra necessariamente a base de comparação utilizada pela regra de ouro.
  5. E
    As despesas de capital consideradas totalizam R$ 900 milhões, tendo havido excesso de R$ 300 milhões nas operações de crédito, cuja autorização se enquadra na ressalva constitucional, por ter sido concedida mediante crédito especial de finalidade precisa aprovado por maioria absoluta.

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