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Questão 602843 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Ciclo Orçamentário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Ciclo Orçamentário · Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação
Considerando-se o ciclo orçamentário e as regras aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento, caso, durante a tramitação de projeto de lei orçamentária anual, pretenda-se apresentar emenda destinada à inclusão de ação de investimento, é correto afirmar que isso deve ser feito
  1. A
    na fase de aprovação do orçamento, devendo indicar os recursos provenientes da anulação de despesa admitida pela Constituição.
  2. B
    na fase de elaboração do orçamento, podendo-se utilizar recursos provenientes da anulação de dotações destinadas ao serviço da dívida.
  3. C
    na fase de execução do orçamento, devendo-se indicar recursos provenientes exclusivamente do excesso de arrecadação do exercício.
  4. D
    na fase de controle do orçamento, podendo-se modificar dotações independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a LDO.
  5. E
    na fase de aprovação do orçamento, sendo suficiente sua compatibilidade com a LDO, ainda que contrarie o plano plurianual.

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