Questão 602678 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Serviços Públicos
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.
- AA declaração de inidoneidade, sanção aplicável a quem praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos de licitação, pode perdurar indefinidamente até o ressarcimento integral dos danos causados.
- BAs reuniões deliberativas do Conselho Diretor da AGEPAR possuem caráter reservado, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos.
- CÉ competência da AGEPAR a decisão final relativa aos pedidos de modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pelas empresas que prestem tais serviços.
- DO processo administrativo sancionatório no âmbito da AGEPAR para a apuração de infrações e aplicação de penalidades às entidades reguladas será público desde o momento da emissão do auto de infração.
- EOs membros do Conselho Diretor da AGEPAR são livremente nomeados e exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo estadual, à exceção do diretor presidente, cuja nomeação depende de aprovação em arguição pública promovida pela Assembleia Legislativa do estado.