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Questão 60205 · 78ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
  1. A
    ser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);
  2. B
    estabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;
  3. C
    impor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;
  4. D
    impedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;
  5. E
    ser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.

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