Questão 60205 · 78ª da prova
FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
- Aser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Bestabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;
- Cimpor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;
- Dimpedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;
- Eser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.