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Questão 34127 · 95ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
  1. A
    celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie pressupõe a participação dos Estados Beta e Delta.
  2. B
    celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie independe da participação dos Estados Beta e Delta.
  3. C
    União poderá se consorciar aos Municípios Alfa e Charlie, mas não aos Estados Beta e Delta.
  4. D
    União poderá se consorciar aos Estados Beta e Delta, mas não aos Municípios Alfa e Charlie.
  5. E
    União não poderá se consorciar a outros entes federativos, por ausência de previsão legal.

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