Questão 598550 · 24ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Processo Legislativo Ordinário · Fase Complementar
A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.
Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AO veto integra o processo legislativo e não equivale à rejeição definitiva da matéria pela Câmara, pois pode ser submetido à apreciação do Poder Legislativo nos termos aplicáveis.
- BO encaminhamento do projeto aprovado ao Prefeito encerra a competência da Câmara sobre a matéria, razão pela qual eventual veto não pode ser posteriormente apreciado pelo Legislativo.
- CA sanção e o veto constituem manifestações equivalentes do Chefe do Executivo, diferenciando-se apenas quanto à data em que a lei entra em vigor.
- DA promulgação antecede necessariamente a votação parlamentar, pois é ela que autoriza o Plenário a deliberar sobre o projeto de lei.