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Questão 598550 · 24ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Processo Legislativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Processo Legislativo Ordinário · Fase Complementar

A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.



Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O veto integra o processo legislativo e não equivale à rejeição definitiva da matéria pela Câmara, pois pode ser submetido à apreciação do Poder Legislativo nos termos aplicáveis.
  2. B
    O encaminhamento do projeto aprovado ao Prefeito encerra a competência da Câmara sobre a matéria, razão pela qual eventual veto não pode ser posteriormente apreciado pelo Legislativo.
  3. C
    A sanção e o veto constituem manifestações equivalentes do Chefe do Executivo, diferenciando-se apenas quanto à data em que a lei entra em vigor.
  4. D
    A promulgação antecede necessariamente a votação parlamentar, pois é ela que autoriza o Plenário a deliberar sobre o projeto de lei.

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