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Questão 598226 · 30ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Arquiteto urbanista: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Arquiteto urbanista
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Reserva legal · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
No que concerne à Área de Reserva Legal, de acordo com as disposições da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.
  2. B
    Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
  3. C
    A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.
  4. D
    Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.
  5. E
    É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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