Questão 597475 · 19ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Bibliotecário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Enfermeiro, Psicólogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A respeito das disposições que regulam
os processos administrativos, conforme a da Lei
nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores,
assinale a alternativa CORRETA.
- AO recurso administrativo não tem efeito suspensivo, ainda que exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão administrativa.
- BO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado, sendo-lhe vedado apresentar novas alegações.
- COs processos administrativos de que resultem sanções aos administrados poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo resultar agravamento da sanção.
- DQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se no ato a data, prazo, forma e condições de atendimento. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, sob pena de perecimento da prova, perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão administrativa, requerer ao Poder Judiciário a condução coercitiva do interessado.
- EQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento, devendo ser arquivado, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.