Questão 597257 · 21ª da prova
IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Água Doce do Norte - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente, Agente de Apoio - Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a
distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração
Pública. É CORRETO afirmar que:
- AA voluntariedade do agente, acompanhada de ilegalidade grave, basta para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios, ainda que o processo deixe de demonstrar finalidade ilícita, conduta tipificada e lesividade relevante exigida pela lei.
- BO prejuízo ao erário admite responsabilização por culpa grave quando a perda patrimonial estiver comprovada, reservando-se a exigência de dolo aos atos de enriquecimento ilícito e de ofensa aos princípios da administração pública.
- CA ofensa aos princípios pressupõe dano patrimonial efetivo e comprovado, dispensando finalidade de obter proveito indevido quando a ilegalidade viola deveres de honestidade, imparcialidade ou legalidade no exercício da função pública exercida irregularmente.
- DO prejuízo ao erário exige ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada, enquanto a ofensa aos princípios requer conduta tipificada, finalidade de obter proveito ou benefício indevido e lesividade relevante.