Questão 596831 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Administrador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei nº
8.429/1992, a ação para aplicação
das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá
- Aem 7 anos, contados da decisão da penalidade que aplicar a sanção.
- Bem 8 anos, contados da ocorrência do fato, nas infrações permanentes.
- Capenas após o ressarcimento integral de valores ou de danos ao erário.
- Dsomente após o trânsito em julgado de eventual ação administrativa relacionada aos fatos.
- Eem 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.