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Questão 596831 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Administrador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá
  1. A
    em 7 anos, contados da decisão da penalidade que aplicar a sanção.
  2. B
    em 8 anos, contados da ocorrência do fato, nas infrações permanentes.
  3. C
    apenas após o ressarcimento integral de valores ou de danos ao erário.
  4. D
    somente após o trânsito em julgado de eventual ação administrativa relacionada aos fatos.
  5. E
    em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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