Questão 596105 · 49ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante procedimento de controle, verificou-se
pagamento indevido decorrente de despesa autorizada
pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente
sustentou que o ato havia sido previamente instruído por
servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que,
por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por
irregularidades existentes na documentação que subsidiou
sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável
pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem
de pagamento tornaria o ordenador automaticamente
responsável por qualquer irregularidade,
independentemente das circunstâncias concretas e dos
pressupostos exigidos para a espécie de
responsabilização examinada. Considerando os princípios
aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a
necessidade de individualização da conduta no âmbito do
controle da Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
- AA primeira tese é correta, pois a participação de setores técnicos na instrução rompe automaticamente qualquer vínculo entre a atuação do ordenador e eventual irregularidade relacionada à despesa.
- BA segunda tese é correta, pois a responsabilidade do ordenador é objetiva, bastando a existência de pagamento irregular e de sua assinatura para a imposição de qualquer espécie de responsabilização.
- CA eventual responsabilização deve decorrer da análise individualizada da conduta do agente, consideradas suas competências, seus deveres funcionais, sua efetiva participação nos atos examinados, as circunstâncias concretas e os pressupostos exigidos para a espécie de responsabilidade em apuração, não sendo adequada nem sua exoneração automática pela atuação de subordinados nem a atribuição objetiva de responsabilidade pela simples assinatura do ato.
- DA responsabilidade somente pode ser atribuída ao servidor que realizou materialmente a transferência bancária, pois os atos anteriores de autorização não apresentam relevância para a apuração de irregularidade financeira.
- EO ordenador somente poderá ser responsabilizado se demonstrado enriquecimento ilícito pessoal, pois prejuízo ao erário sem vantagem econômica do agente não admite qualquer forma de responsabilização.