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Questão 596105 · 49ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento indevido decorrente de despesa autorizada pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente sustentou que o ato havia sido previamente instruído por servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que, por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por irregularidades existentes na documentação que subsidiou sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem de pagamento tornaria o ordenador automaticamente responsável por qualquer irregularidade, independentemente das circunstâncias concretas e dos pressupostos exigidos para a espécie de responsabilização examinada. Considerando os princípios aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de individualização da conduta no âmbito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A primeira tese é correta, pois a participação de setores técnicos na instrução rompe automaticamente qualquer vínculo entre a atuação do ordenador e eventual irregularidade relacionada à despesa.
  2. B
    A segunda tese é correta, pois a responsabilidade do ordenador é objetiva, bastando a existência de pagamento irregular e de sua assinatura para a imposição de qualquer espécie de responsabilização.
  3. C
    A eventual responsabilização deve decorrer da análise individualizada da conduta do agente, consideradas suas competências, seus deveres funcionais, sua efetiva participação nos atos examinados, as circunstâncias concretas e os pressupostos exigidos para a espécie de responsabilidade em apuração, não sendo adequada nem sua exoneração automática pela atuação de subordinados nem a atribuição objetiva de responsabilidade pela simples assinatura do ato.
  4. D
    A responsabilidade somente pode ser atribuída ao servidor que realizou materialmente a transferência bancária, pois os atos anteriores de autorização não apresentam relevância para a apuração de irregularidade financeira.
  5. E
    O ordenador somente poderá ser responsabilizado se demonstrado enriquecimento ilícito pessoal, pois prejuízo ao erário sem vantagem econômica do agente não admite qualquer forma de responsabilização.

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