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Questão 596099 · 43ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: A Receita Pública

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei concedendo redução permanente de determinado tributo a um setor econômico. A medida produziria redução de receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o benefício estimularia a economia local, sem apresentar estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Considerando que a medida descrita se enquadre no conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    A concessão ou ampliação do incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
  2. B
    A medida deverá atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições estabelecidas no art. 14 da LRF.
  3. C
    Uma das possibilidades legais consiste em demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma legalmente exigida, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
  4. D
    Outra possibilidade consiste em acompanhar a renúncia de medidas de compensação, no período legalmente considerado, mediante aumento de receita proveniente das hipóteses admitidas pela LRF.
  5. E
    A demonstração de relevante interesse econômico e social dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências do art. 14, desde que o benefício seja aprovado por lei específica.

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