Questão 596099 · 43ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: A Receita Pública
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Poder Executivo municipal encaminhou projeto de lei
concedendo redução permanente de determinado tributo a
um setor econômico. A medida produziria redução de
receita no exercício em que entrasse em vigor e nos dois
seguintes. A justificativa limitava-se a afirmar que o
benefício estimularia a economia local, sem apresentar
estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro. Ao
analisar o projeto, o setor financeiro advertiu que a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos específicos
para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Considerando que a medida descrita se enquadre no
conceito de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF
e não esteja abrangida por hipótese legal que afaste as
exigências examinadas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA concessão ou ampliação do incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- BA medida deverá atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições estabelecidas no art. 14 da LRF.
- CUma das possibilidades legais consiste em demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma legalmente exigida, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
- DOutra possibilidade consiste em acompanhar a renúncia de medidas de compensação, no período legalmente considerado, mediante aumento de receita proveniente das hipóteses admitidas pela LRF.
- EA demonstração de relevante interesse econômico e social dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências do art. 14, desde que o benefício seja aprovado por lei específica.