Questão 596098 · 42ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Um contribuinte deixou de pagar, no vencimento,
crédito tributário regularmente constituído em favor do
Município. Depois de encerrado o prazo para pagamento e
realizados os procedimentos administrativos cabíveis, o
crédito foi inscrito em dívida ativa. Meses depois, o
contribuinte efetuou o pagamento do débito diretamente
pelos canais oficiais de arrecadação. Durante o registro da
operação, um servidor afirmou que, por decorrer de
obrigação originada em exercício anterior, o recebimento
deveria ser tratado como receita extraorçamentária, sem
repercussão na execução da receita orçamentária do
exercício corrente. Considerando a disciplina da dívida
ativa e da receita pública, assinale a alternativa correta.
- AA inscrição em dívida ativa transforma definitivamente qualquer crédito público em receita extraorçamentária, pois seu recebimento deixa de depender de autorização orçamentária.
- BO recebimento da dívida ativa constitui receita orçamentária, não se convertendo em ingresso extraorçamentário simplesmente porque o crédito se originou em exercício anterior.
- CSomente a dívida ativa não tributária produz receita orçamentária; a dívida ativa tributária é classificada como ingresso extraorçamentário até sua cobrança judicial.
- DO reconhecimento da dívida ativa e sua arrecadação constituem exclusivamente fatos financeiros, sem reflexos patrimoniais, pois o direito já havia surgido anteriormente.
- EA dívida ativa somente pode ser reconhecida como receita depois do trânsito em julgado de eventual execução fiscal, sendo vedada sua arrecadação administrativa.