Questão 596069 · 23ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu
novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos
previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei
Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
- AVálida, em razão da autonomia didático-científica e administrativa assegurada constitucionalmente às universidades, a qual autoriza atos regulamentares autárquicos a restringirem a legislação local aplicável.
- BInválida perante normas federais, mas dotada de hierarquia equivalente às leis municipais ordinárias no âmbito interno do campus universitário.
- CVálida, desde que a restrição tenha sido devidamente aprovada por maioria absoluta pelo Conselho Universitário da instituição autárquica.
- DInconstitucional por vício de competência legislativa privativa da União, sendo inviável a existência de estatuto próprio para servidores públicos municipais.
- EInválida, por configurar violação ao princípio da legalidade e à hierarquia normativa, uma vez que atos administrativos regulamentares possuem natureza infralegal e não podem inovar na ordem jurídica originária contra legem.