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Questão 596069 · 23ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
  1. A
    Válida, em razão da autonomia didático-científica e administrativa assegurada constitucionalmente às universidades, a qual autoriza atos regulamentares autárquicos a restringirem a legislação local aplicável.
  2. B
    Inválida perante normas federais, mas dotada de hierarquia equivalente às leis municipais ordinárias no âmbito interno do campus universitário.
  3. C
    Válida, desde que a restrição tenha sido devidamente aprovada por maioria absoluta pelo Conselho Universitário da instituição autárquica.
  4. D
    Inconstitucional por vício de competência legislativa privativa da União, sendo inviável a existência de estatuto próprio para servidores públicos municipais.
  5. E
    Inválida, por configurar violação ao princípio da legalidade e à hierarquia normativa, uma vez que atos administrativos regulamentares possuem natureza infralegal e não podem inovar na ordem jurídica originária contra legem.

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