Questão 596067 · 21ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
- AO controle difuso de constitucionalidade só pode ser exercido pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, sendo vedado aos juízes singulares de primeira instância.
- BComo regra geral, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não vinculando, contudo, o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
- COs efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF no controle difuso são, como regra geral, erga omnes e vinculantes desde a publicação do acórdão, independentemente de atuação do Senado Federal.
- DPrefeitos Municipais possuem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face de leis federais que afetem a autonomia local.
- EAdmite-se a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de normas constitucionais originárias, desde que violem cláusulas pétreas.