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Questão 596067 · 21ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
No que tange à disciplina constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O controle difuso de constitucionalidade só pode ser exercido pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, sendo vedado aos juízes singulares de primeira instância.
  2. B
    Como regra geral, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não vinculando, contudo, o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
  3. C
    Os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF no controle difuso são, como regra geral, erga omnes e vinculantes desde a publicação do acórdão, independentemente de atuação do Senado Federal.
  4. D
    Prefeitos Municipais possuem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face de leis federais que afetem a autonomia local.
  5. E
    Admite-se a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de normas constitucionais originárias, desde que violem cláusulas pétreas.

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