Questão 59204 · 37ª da prova
FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior), Bibliotecário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A autoridade administrativa federal competente, no intuito de
eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público,
resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando
as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
- Apode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
- Bdeve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;
- Cdeve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;
- Dtem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;
- Eexige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.