Questão 59157 · 90ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno
bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão
desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar
e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e
criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia
psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto
psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua
reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido
aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo
administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena
de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
- Acorreta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
- Bcorreta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
- Ccorreta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
- Dincorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
- Eincorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.