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Questão 59157 · 90ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
  1. A
    correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
  2. B
    correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
  3. C
    correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
  4. D
    incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
  5. E
    incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.

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