Questão 59156 · 89ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega
(CASO) é responsável pela distribuição de água no Município
Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes
sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de
cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
- Atrês anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
- Btrês anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
- Cdez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
- Dcinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
- Ecinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.