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Questão 59132 · 65ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
  2. B
    o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
  3. C
    uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
  4. D
    os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
  5. E
    o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

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