Questão 59132 · 65ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
- Bo efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
- Cuma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
- Dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
- Eo efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.