Questão 59008 · 41ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração,
execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem
exceções a esses princípios que não se consideram como violações,
mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio
Orçamentário da
- ALegalidade.
- BNão-Vinculação da Receita de Impostos.
- CUnidade.
- DUniversalidade.
- EExclusividade.