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Questão 58995 · 28ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
  1. A
    é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
  2. B
    a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
  3. C
    a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
  4. D
    o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
  5. E
    a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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