Questão 58995 · 28ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por
terceiros, a legislação federal estipula que
- Aé inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
- Ba utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
- Ca permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
- Do aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
- Ea concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.