Questão 58996 · 29ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos
administrativos deve observar a seguinte regra:
- ANos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.
- BNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.
- CÉ vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.
- DNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- EO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.