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Questão 58996 · 29ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
  1. A
    Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.
  2. B
    Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.
  3. C
    É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.
  4. D
    Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
  5. E
    O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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