Questão 58967 · 100ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais
Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o
direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a
proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei
disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá
sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e
dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim
de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às
pessoas com deficiência viver de forma independente e participar
plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes
tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com
deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e
comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação
e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos
ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na
rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
- Ao magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor proteção da pessoa com deficiência, por ser a norma da Constituição superior à da Convenção;
- Ba mencionada Convenção tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observá-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Convenção como parâmetro;
- Ca citada Convenção, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constituição de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais é resolvido pelo critério cronológico;
- Da aludida Convenção guarda status equivalente às emendas constitucionais, compõe o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alusão os dispositivos da Constituição de 1988;
- Ea lei mencionada pelos dispositivos da Constituição de 1988, por conta da redação impositiva do dispositivo convencional, não poderá ser mais abrangente e protetiva do que a Convenção, porque inexistente o princípio da prevalência da norma mais favorável ao titular do direito.