Questão 58955 · 88ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os
pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios
anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens,
produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços
de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado
no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número
7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a
máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos
contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e
financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
- Amedição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
- Borçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
- Cdeficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
- Dalterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
- Ealterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.