Questão 58949 · 82ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma
unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para
tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018,
que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no
Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as
modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a
serem seguidos.
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
- Aa empresa pode iniciar a construção após obter a Licença Prévia (LP), sendo dispensáveis as Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) para empreendimentos de médio porte;
- Bo licenciamento ambiental no Estado de Sergipe é regido exclusivamente pela Lei Estadual nº 8.497/2018, não havendo necessidade de observância de normas federais ou municipais;
- Ca empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;
- Da Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento, desde que atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP);
- Ea obtenção da Licença de Operação (LO) é suficiente para regularizar a operação de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental prévio.