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Questão 58715 · 28ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos
Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens
  1. A
    dos conselhos de fiscalização profissional, em vista de sua natureza autárquica.
  2. B
    das entidades paraestatais, tais como os serviços sociais autônomos.
  3. C
    das empresas públicas, dada a natureza pública de seus bens.
  4. D
    das empresas estatais que prestem serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.
  5. E
    das empresas estatais constituídas antes da promulgação da Constituição de 1988.

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