Questão 58715 · 28ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos
Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens
- Ados conselhos de fiscalização profissional, em vista de sua natureza autárquica.
- Bdas entidades paraestatais, tais como os serviços sociais autônomos.
- Cdas empresas públicas, dada a natureza pública de seus bens.
- Ddas empresas estatais que prestem serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.
- Edas empresas estatais constituídas antes da promulgação da Constituição de 1988.