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Questão 58716 · 29ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8. 112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que
  1. A
    o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  2. B
    será objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
  3. C
    o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.
  4. D
    será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  5. E
    o exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.

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