Questão 58713 · 26ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil.
Sobre as disposições dessa lei,
- Ainformações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação durante esse prazo.
- Bas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
- Ca Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa.
- Do pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.
- Eas informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.