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Questão 57983 · 36ª da prova

FGV 2025 – TJ-GO – Residência Jurídica: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.
  2. B
    Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
  3. C
    É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
  4. D
    É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.
  5. E
    A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

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