CESPE / CEBRASPE 2025 – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção: Legislação Penal Especial
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como
sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.