Questão 56708 · 11ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário - Administrativo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo, Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
- Certo
- Errado