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Questão 56708 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário - Administrativo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo, Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 



A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

  1. Certo
  2. Errado

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