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Questão 5535 · 67ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
  1. A
    ressarcimento compulsório e prisão preventiva;
  2. B
    publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
  3. C
    advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
  4. D
    cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
  5. E
    confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

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