Questão 5535 · 67ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica
comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas
essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção
cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
- Aressarcimento compulsório e prisão preventiva;
- Bpublicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
- Cadvertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
- Dcancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
- Econfisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.