Questão 5516 · 48ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo
Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou
penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de
metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas
recorreram administrativamente, alegando que os critérios para
aplicação das multas não estavam claramente previstos em
regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas
após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia
base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação
prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da
fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente
indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:
- Acorreta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;
- Bincorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;
- Ccorreta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;
- Dincorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;
- Ecorreta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.