Questão 5426 · 26ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de
acesso a informações públicas atinentes à administração pública
federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves,
autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de
que a postulação não continha a identificação da requerente,
tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- Aa negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
- Ba ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
- Ca atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
- Do servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
- Eo pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.