Questão 5388 · 78ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela
Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram
da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento
final do STF na ADPF 635, foi decidido que:
- Aos policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
- Bé vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
- Cé proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
- Dnunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
- Esempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.