Questão 5371 · 61ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder
Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas
informações que poderiam pôr em risco a segurança de
familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que
estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos
de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua
conformidade com a legislação de regência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
- Anão são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas podem ser classificadas como reservadas;
- Bpermanecerão sob sigilo por até 25 anos caso sejam classificadas como ultrassecretas, sendo necessária a sua reavaliação a cada lustro;
- Cpodem ser classificadas como de acesso restrito, secretas ou ultrassecretas, o que gera reflexos no prazo em que serão automaticamente de acesso público;
- Dque possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;
- Epodem ser objeto de sigilo por até 100 anos, mediante ato fundamentado, ressalvada a existência de requisição judicial, considerando a necessidade de ponderação com outros bens e valores igualmente protegidos pela ordem constitucional ou infraconstitucional.