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Questão 51514 · 37ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) · Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo.
Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.
  2. B
    Saque do FGTS depositado na conta vinculada.
  3. C
    Recebimento imediato do abono anual do PIS.
  4. D
    Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.
  5. E
    Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.

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