Questão 51515 · 38ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Ação de Cumprimento
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Ação de Cumprimento · Ações especiais no processo trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após
ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou
sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AA propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
- BO sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
- CO trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
- DO sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
- ESomente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.