Questão 56534 · 77ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário - Direito: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) · Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Caio mantinha contrato de emprego com determinada
autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o
pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo
legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a
movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere
o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de
extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder
à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos
competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na
forma e no prazo estabelecidos em lei.
Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS poderá ser movimentada.
- Certo
- Errado