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Questão 51504 · 27ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Fiscalização financeira e orçamentária
Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.
Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que
  1. A
    deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
  2. B
    é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
  3. C
    deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
  4. D
    deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
  5. E
    somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

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