Questão 51505 · 28ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar,
foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal
ocupante de cargo de provimento efetivo.
Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.
O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão
Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.
O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão
- Aé personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.
- Bnão é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.
- Cé incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.
- Dpode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.
- Epode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.