Questão 51299 · 42ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou
autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
- Asituação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
- Bhipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
- Chipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
- Dhipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
- Esituação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.